Quais informações podem ser solicitadas?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer cidadão tenha o direito de solicitar uma ampla gama de dados e documentos públicos. Entre as informações que podem ser requisitadas estão:
- Dados financeiros: informações detalhadas sobre contratos firmados com terceiros, convênios, processos de licitação, além de despesas e receitas públicas. Esses dados permitem que a população acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.
- Informações institucionais: dados sobre a estrutura organizacional de órgãos públicos, suas competências, a legislação que os regulamenta, além de seus planos e metas. Isso ajuda a entender como as instituições funcionam e quais são suas responsabilidades.
- Dados administrativos: incluem processos administrativos, decisões tomadas por órgãos governamentais, pareceres técnicos e relatórios de auditoria, que oferecem uma visão da gestão interna e das tomadas de decisão.
- Informações de interesse coletivo: dados sobre áreas fundamentais como saúde, educação, meio ambiente e segurança pública. Essas informações são essenciais para que a população acompanhe políticas públicas e ações governamentais.
A LAI também obriga que essas informações sejam fornecidas de forma clara e acessível. Além disso, os órgãos públicos devem divulgar dados proativamente em seus sites, na seção de “Transparência”, sem que o cidadão precise solicitar, promovendo uma gestão mais aberta e participativa.
Exceções à regra: informações restritas
Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja uma importante ferramenta para garantir a transparência e o acesso a dados públicos, existem algumas exceções previstas na própria legislação.
Essas exceções visam proteger informações sensíveis que, se divulgadas, poderiam comprometer a privacidade de indivíduos, a segurança do Estado ou o andamento de processos judiciais e administrativos. Entre as principais exceções, destacam-se:
- Informações pessoais: Dados que possam comprometer a privacidade de indivíduos, como endereço, telefone, CPF, e outros dados sensíveis, não podem ser divulgados sem o consentimento do titular, a menos que haja uma justificativa legal.
- Segurança nacional: Informações que possam colocar em risco a segurança do país, suas instituições ou seus cidadãos são consideradas sigilosas. Isso inclui dados estratégicos relacionados à defesa nacional e operações de inteligência.
- Segredo industrial: Informações que envolvem patentes, fórmulas ou processos industriais protegidos por lei também são resguardadas, especialmente quando a divulgação pode afetar a competitividade de empresas.
- Investigações em andamento: Dados que possam prejudicar o andamento de investigações policiais ou judiciais são protegidos, evitando que a divulgação interfira no processo investigativo.
Essas informações podem ser classificadas em três níveis de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos).
Após o término do prazo de sigilo, as informações devem ser disponibilizadas para consulta pública, garantindo o equilíbrio entre o direito à informação e a proteção de dados sensíveis.
Prazos e procedimentos
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece prazos claros e procedimentos específicos para garantir que o cidadão tenha acesso às informações públicas de forma eficiente e transparente.
De acordo com a legislação, o órgão público tem até 20 dias para responder ao pedido de informação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que o órgão apresente uma justificativa plausível para a extensão do prazo.
Caso a informação solicitada não seja de responsabilidade do órgão que recebeu o pedido, este deve encaminhá-lo ao órgão competente e informar o solicitante sobre a transferência.
Se o pedido de informação for negado, o solicitante tem o direito de recorrer, tanto administrativamente quanto judicialmente. O recurso administrativo deve ser apresentado em até 10 dias após a negativa, e o órgão público tem a obrigação de reavaliar o pedido e fornecer uma nova resposta.
Esse processo garante que o cidadão tenha uma segunda oportunidade de obter a informação desejada.
Além disso, a LAI prevê sanções para os órgãos e servidores que descumprirem os prazos ou negarem informações sem uma justificativa válida. Essas sanções podem incluir advertências, multas e, em casos mais graves, até a suspensão do servidor responsável pelo descumprimento da lei.
