Tudo o que você precisa saber. A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um marco importante na transparência pública no Brasil. Desde sua implementação, em 2012, cidadãos, empresas e organizações têm a possibilidade de solicitar informações públicas de órgãos governamentais. A LAI visa garantir o direito à informação, promovendo uma administração pública mais transparente […]
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Como Consultar Processos no TJRS
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